Notícias Jurídicas

 

Pela primeira vez na história, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apresentou uma nova proposta sobre a atualização de seu rol de medicamentos e procedimentos, os quais são oferecidos pelos planos de saúde aos pacientes. Após atuação contínua de entidades médicas e da sociedade civil, o novo modelo propõe que as decisões de incorporação aconteçam semestralmente, com a possibilidade de submissões e suas respectivas análises técnicas serem realizadas de forma contínua.

Sempre engajada na busca pelo acesso mais rápido dos pacientes a tratamentos mais eficazes, a Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) é participante ativa nas discussões sobre melhorias. Para Dr. Renan Clara, diretor executivo da SBOC, há dois grandes desafios a serem enfrentados. “O principal ponto, que tentamos mudar há muito tempo, é a longa espera de dois anos para a abertura de ciclos de submissão de novos pedidos de recomendação. Além disso, buscamos continuamente por mais clareza nos critérios utilizados para a avaliação e recomendação de novos medicamentos e tratamentos. Só assim conseguiremos construir uma oncologia efetiva no Brasil.”, comenta.

A mudança já vinha sendo considerada no setor da saúde, mas pela primeira vez a sugestão parte da própria ANS. A equipe técnica da Agência afirma que o objetivo dessa nova proposta é reduzir o intervalo das recomendações sem que a qualidade técnica, a transparência na tomada de decisão e a ampla participação social sejam comprometidas. Nesse modelo proposto, serão contempladas semestralmente as submissões cujas análises técnicas tenham sido concluídas.

Outro ponto decisor para a proposta foi a aprovação, pelo Senado, da PL 6.330/2019, projeto de lei que pretende acelerar o acesso dos pacientes a quimioterápicos orais pelos usuários de planos de saúde, sem que haja qualquer análise técnica de eficácia e impacto orçamentário. Para evitar que novos medicamentos fossem implementados sem a devida recomendação, a ANS, enfim, agiu na criação de um grupo de trabalho para discutir as mudanças nos processos de implementação.

No modelo atual, ocorre um período de consulta pública a cada dois anos, aberta à sociedade civil, onde todas as demandas são inseridas durante um período e são finalizadas ao mesmo tempo. No novo modelo proposto, o conceito de ciclo de atualização do Rol deixaria de existir, desta forma, as demandas serão analisadas de acordo com suas particularidades e terão tempo de decisão diferentes umas das outras. É esperado que a média para a resposta esteja entre 9 e 18 meses, incluindo análise e discussão técnica, consulta pública e aprovação da Diretoria Colegiada.

De acordo com Dra. Clarissa, presidente da SBOC, a mudança traz benefícios aos pacientes. “Ficamos felizes com a evolução da ANS. Isso auxiliará na fluidez e na simplicidade das análises técnicas, além de agilizar os processos de incorporação de novos tratamentos e medicamentos mais avançados, evitando que os pacientes esperem tanto tempo para terem acesso a opções mais eficazes e tecnológicas em suas jornadas de tratamento.”

 

Para que a mudança seja efetivada, a equipe interna da ANS discutirá sobre os novos processos, não só para oncologia, e preparará um documento formal que será encaminhado para a aprovação da Diretoria Colegiada. Após a aprovação, a resolução passará por uma consulta pública, onde receberá sugestões das entidades de saúde e da sociedade civil, que voltarão à Diretoria Colegiada para análise e adequações, caso necessário. “Ainda não há previsão de data ou cronograma de atividades, por isso, a SBOC e as demais sociedades estão engajadas no seguimento dessa proposta para que o novo modelo seja colocado em prática o quanto antes”, completa Dr. Renan.

 

Fonte: Saude Bunises

 

A Justiça considerou ilegal a taxa de saúde suplementar cobrada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) de operadoras de saúde de sete Estados do país. Além de suspender o pagamento, as decisões determinam ainda ressarcimento de R$ 32 milhões referente a taxas pagas nos últimos cinco anos e das quantias recolhidas durante o curso do processo, corrigidas pela Selic. As decisões não cabem mais recurso.

 

Foram beneficiadas pelas decisões, operadoras de Aracaju (SE), Brasília (DF), Curitiba (PR), Goiânia (GO), Porto Alegre (RS), Rio de Janeiro (RJ), Ipatinga (MG) e Vitória (ES). São elas: Afisvec, Banescaixa, Caeme, Cagipe, Caurj, Casse, Cassi, Codesa, Conab, Eletros, Faeces, Fapes, Fundação Real Grandeza, Fundação São Francisco Xavier, Infraero, Petrobras, Saúde Caixa e Volvo.

 

"Se lá atrás fomos referência para a regulamentação do setor, hoje somos pressionados por regras que estão sufocando nosso modelo de saúde, que atende especialmente um perfil de usuário que não teria como arcar com um plano de saúde de mercado. Além do fato de não termos fins lucrativos, o que por si só já mereceria uma atenção diferenciada e mais equânime", afirmou o presidente da UNIDAS, Anderson Mendes.

 

A taxa de Saúde Suplementar é uma das formas de arrecadação da ANS com recolhimento trimestral ou anual, dependendo do porte da operadora, e é calculada de acordo com o número médio de beneficiários de cada plano. Embora tenha previsão legal, a base de cálculo da referida taxa foi definida por meio de resoluções da ANS, ocasionando afronta Princípio da Legalidade Tributária, previsto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, segundo explicou o advogado tributarista UNIDAS que representa a entidade nas ações, Welington Luiz Paulo.

 

 

"Além do diferencial de termos entrado simultaneamente com ações coletivas em 18 Estados e já com toda a documentação comprobatória anexada, conseguimos esse feito inédito de restituição dos valores pagos dos últimos 5 anos, o que para este segmento faz ainda mais diferença", ressalta Welington.

 

Fonte: Saude Bunisses

 

A Medida Provisória 1026/21 facilita a compra de vacinas, insumos e outros artigos necessários para a vacinação contra a Covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para os contratos. O texto também determina que a aplicação de vacinas nos brasileiros deverá seguir o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do Ministério da Saúde.

Em nota, o Palácio do Planalto afirma que a MP tem o objetivo de conferir mais dinamismo ao processo de aquisição de imunizantes e suprimentos. “A situação causada pelo novo coronavírus promoveu uma corrida dos países para o desenvolvimento e a reserva de doses de vacinas candidatas à prevenção da doença, requerendo atuação diferenciada das autoridades competentes”, diz o documento.

Plano de vacinação

A MP determina que só poderão ser aplicadas nos brasileiros vacinas que tiverem a autorização emergencial ou o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) segundo plano elaborado, atualizado e coordenado pelo Ministério da Saúde e publicado no site oficial da pasta.

Esse ponto, de acordo com a nota do Palácio do Planalto, busca consolidar o plano do governo federal como “instrumento estratégico” da imunização dos brasileiros. “A despeito da possibilidade de compra de vacinas contra Covid-19 ainda em desenvolvimento, é crucial destacar que o início da vacinação somente poderá acontecer após o registro ou a emissão da autorização excepcional e emergencial pela Anvisa”, prevê a justificativa da MP.

O governo federal se compromete a manter na internet dados atualizados sobre o andamento da vacinação, com indicação dos custos, dos grupos vacinados e do laboratório de origem do imunizante. Esses dados serão fornecidos por estabelecimentos de saúde públicos e privados.

A eficácia do plano também deverá ser monitorada a partir de dados sobre as pessoas infectadas, com suspeita de infecção ou em tratamento do novo coronavírus. O texto torna obrigatório o compartilhamento dessas informações entre órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual e distrital.

Autorização emergencial

O texto retoma a autorização para que a Anvisa aplique rito sumário para insumos e vacinas aprovados por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China ou do Reino Unido. Esse dispositivo fazia parte da lei de enfrentamento à pandemia (13.979/20), que perdeu a vigência em 31 de dezembro de 2020, mas acabou mantido por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski.

Para as vacinas com registro emergencial, a MP obriga os profissionais de saúde a informar o paciente que se trata de produto que ainda não tem registro na Anvisa e que teve o uso excepcionalmente autorizado pela agência; e sobre os potenciais riscos e benefícios do produto. Esse alerta, segundo o Planalto, foi incluído “em respeito aos preceitos da bioética”.

 

Outro ponto da Lei 13.979/20 retomado pela MP é a garantia de validade da receita médica de medicamentos de uso contínuo até o término do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. A regra não vale para medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial.

Dispensa de licitação

A medida provisória determina que as compras de insumos e imunizantes poderão ser realizadas sem licitação e antes do registro da vacina na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O governo também poderá contratar sem processo licitatório bens necessários a logística, campanhas publicitárias e treinamentos relacionados ao plano nacional de vacinação.

Todas as operações deverão ser justificadas pelo órgão público e divulgadas à população pela internet. O texto também exige que os órgãos de controle interno e externo priorizem a análise de contratos ou das aquisições realizadas com fundamento nas regras excepcionais. As regras valem para os contratos firmados até 31 de julho de 2021, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.

Empresas com sanções ou impedimentos poderão ser contratadas caso sejam as únicas fornecedoras, mas deverão apresentar garantias. Vários órgãos públicos poderão utilizar o sistema de registro de preços, que facilitam as aquisições.

As compras por pregão voltadas à vacinação também tiveram prazos e requisitos alterados para facilitar o processo. Além disso, a MP autoriza cláusulas especiais se forem indispensáveis para a aquisição dos imunizantes, como pagamento antecipado com perda do valor, cláusula de confidencialidade e dispensa de dispositivos que penalizem as empresas contratadas.

Por outro lado, o governo deverá prever cautelas que reduzam o risco dos contratos, como a comprovação da produção das vacinas para o pagamento antecipado, acompanhamento da mercadoria e garantias da empresa.

Tramitação

A medida provisória precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal até 120 dias da sua publicação, caso contrário perderá a validade. O prazo só se inicia após o fim do recesso parlamentar de janeiro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Os reajustes de valores para 2020 dos planos de saúde, suspensos em virtude da pandemia do coronavírus, começarão a ser cobrados pelas seguradoras neste mês de janeiro para cerca de 20 milhões de usuários.

Além da correção anual de mensalidade, os beneficiários poderão ter que arcar com o possível reajuste de faixa etária. Os custos retroativos serão somados ainda com o aumento de 2021.

Como o reajuste será cobrado?

A cobrança dos valores que deixaram de ser pagos em 2020 será feita diretamente no boleto do beneficiário e em até 12 parcelas mensais de igual valor. O boleto deverá apresentar informações detalhadas sobre os reajustes, incluindo o número da parcela.

O pagamento poderá ser feito em um número menor de parcelas, desde que solicitado pelo usuário do plano de saúde ou da pessoa jurídica contratante. A seguradora precisa concordar com a alteração.

Quem terá que pagar?

Beneficiários com planos individuais novos ou adaptados, empresariais com até 29 vidas e coletivos por adesão que tiveram o reajuste anual suspenso entre setembro e dezembro de 2020.

Usuários que mudaram de faixa etária em 2020 e não tiveram o novo valor cobrado no período também pagarão o valor que deixou de ser repassado.

Ficam de fora contratos antigos — não adaptados à Lei nº 9.656/98 — e planos coletivos empresariais que já tivessem negociado reajuste até o fim de agosto ou em que a própria empresa preferiu não ter o reajuste suspenso. Planos em pós-pagamento e odontológicos também não entram na medida.

De quanto será o reajuste?

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que o reajuste deverá ser de até 8,14% para os planos individuais ou familiares contratados a partir de janeiro de 1999, ou adaptados à Lei nº 9.656/98. O índice é válido para o período entre maio de 2020 e abril de 2021.

Para os demais, foram definidos índices máximos a serem aplicados a partir de 2021:

Amil: 8,56%

Bradesco: 9,26%

Sulamérica: 9,26%

Itauseg: 9,26%

Quais são as faixas etárias?

De acordo com a ANS, para adesões a partir de 1 de janeiro de 2004, são 10 faixas etárias diferentes previstas para os planos de saúde. As porcentagens de reajuste por idade são especificadas em cada contrato.

A agência estabelece que o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18 anos). A variação acumulada entre a 7ª e a 10ª faixas não pode ser superior à acumulada entre a 1ª e a 7ª. Veja as idades cobertas por cada faixa:

0 a 18 anos;

19 a 23 anos;

24 a 28 anos;

29 a 33 anos;

34 a 38 anos;

39 a 43 anos;

44 a 48 anos;

49 a 53 anos;

54 a 58 anos;

59 anos ou mais.

Não consegue pagar o plano?

Com o acúmulo de cobranças no plano de saúde para 2021, a principal preocupação recai sobre a possibilidade de falta de condições financeiras para o pagamento. Por isso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) alerta que a inadimplência pode levar ao cancelamento do contrato.

A rescisão ou suspensão de um contrato individual pode acontecer caso o pagamento não seja feito após 60 dias, corridos ou não, nos últimos 12 meses. A seguradora deve avisar ao beneficiário sobre a possibilidade de cancelamento até o 50º dia de inadimplência. Para planos coletivos a regra varia.

O Idec recomenda que os usuários que tiverem dificuldades para pagamento procurem pela operadora do plano para renegociar o valor da mensalidade.

E se houver cancelamento ou mudança de categoria?

Caso o usuário decida cancelar ou alterar a categoria do plano de saúde para outra mais em conta, as cobranças de reajustes referentes a 2020 continuarão valendo. A empresa, porém, está proibida de fazer a cobrança dos valores à vista.

 

Fonte: G1

 

Medicamentos oncológicos orais são bem-vindos. Mas devem ser incorporados após análise técnica da ANS que comprove benefícios relevantes para os pacientes, como custo-efetividade, valor em saúde e segurança. Os prazos da ANS para a incorporação, que hoje giram em torno de dois anos, podem e devem ser encurtados. Um projeto de lei, 6.330/2019, aprovado no Senado e em discussão na Câmara, entretanto, determina que esses medicamentos sejam incorporados imediatamente após o registro na Anvisa, o que não seria uma boa solução para a questão, segundo a diretora executiva da FenaSaúde, Vera Valente.

“O projeto 6.330 passou muito aceleradamente no Senado, sem nenhuma audiência pública, sem nenhuma discussão mais técnica. O que pode parecer um ganho para a sociedade na verdade pode trazer mais riscos do que benefícios”, afirmou Vera, no debate “os desafios da incorporação das drogas orais nos planos de saúde”, parte do 10º Fórum Nacional do Instituto Oncoguia.

“É importante deixar claro que ninguém é contra a esse acesso do medicamento, muito pelo contrário. O foco não é a via de administração. Os dois tipos de produtos, antineoplásicos orais ou infusionais, deveriam passar pelo processo de ATS [da ANS], que não visa só questões econômicas, mas questões de segurança. O que é relevante é trazer benefícios e valor em saúde para os pacientes”, complementou Vera Valente.

A Anvisa apenas autoriza a comercialização do produto, não emite nenhuma recomendação de uso. Já a ATS é uma etapa obrigatória e necessária à regulação em todo mercado desenvolvido do mundo. Hoje, já existe acesso aos produtos oncológicos orais na saúde suplementar brasileira. Segundo dados da ANS, são 43 quimioterápicos orais no rol. Também, de acordo com a ANS, há 41 em análise pela agência. Somando entre os em análises e disponíveis são atendidos 93% das indicações terapêuticas oncológicas. Desde 2016 o número de pacientes atendidos pelos planos de saúde com medicamentos oncológicos de uso oral cresceu 56%.

O fundamental é que os prazos da ANS para a incorporação sejam encurtados. “Nós temos uma agência criada por lei, que tem seu papel na regulação do sistema, inclusive na atualização do rol. Esse processo é essencial e fundamental, mas o que precisa fazer é a redução nesse prazo”, disse Vera.

Em sua fala, a diretora da Fenasaúde também buscou esclarecer alguns equívocos sobre o tema, como a ideia de que possa existir uma substituição automática, de maneira que os oncológicos orais evitariam a ida de pacientes a hospitais neste período de pandemia. “Todos que conhecem sabem que isso é falacioso, que não é possível. Criam-se expectativas equivocadas”.

Outra questão que precisa ser debatida é que o projeto aprovado no Senado deixa de fora os pacientes do SUS. Ou seja, agrava a desigualdade. “Se isso for discutido como projeto de lei que traga para seu escopo a discussão do SUS. Que traga eventualmente a existência de uma agência de incorporação de tecnologia, com protocolos bem definidos, e sem essa diferenciação entre sistema pública e privado. Mas nunca se elimine uma etapa essencial para a segurança do paciente”, afirmou Vera.

 

Também participaram da discussão o presidente do comitê brasileiro da International Society of Pharmacoeconomics and Outcome Research (ISPOR), Stephen Stefani; a diretora executiva do Designing Saúde, Martha Oliveira; o oncologista clínico do hospital Albert Einstein, Rafael Kaliks; o diretor de Acesso e Relações Governamentais da Interfarma, Eduardo Calderari; e o diretor executivo da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), Renan Clara. A mediação foi de Luciana Holtz, fundadora e presidente do Instituto Oncoguia e do diretor de advocacy do Instituto, Tiago Matos.

 

Fonte: Saude Bunisses

 

O Projeto de Lei 3932/20 torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a gestante ficará à disposição para trabalho remoto.

 

“O isolamento social é a forma mais eficaz de evitar a contaminação pelo vírus, e que qualquer infecção grave pode comprometer a evolução da gestação além de aumentar o risco de prematuridade”, afirmam as autoras, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e outras quatro parlamentares.

 

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de urgência, foi distribuída para as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família;  de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Como as comissões não foram instaladas, o texto deve ser analisado diretamente pelo Plenário.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

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