Notícias Jurídicas

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Luiz Carlos Pereira retificou em parte seu voto no sentido de que considerar como dano ao erário público os pagamentos feitos aos hospitais, profissionais e demais empresas de saúde extrapolaria o papel da Corte. A avaliação de Pereira foi feita durante a retomada do julgamento dos processos administrativos que tratam da “judicialização da saúde”, nesta terça-feira (8). A conclusão do processo foi suspensa por conta de um pedido de vistas do conselheiro Izaias Lopes da Cunha.

A manifestação de Pereira, discordando do voto da relatora, a conselheira Jaqueline Jacobsen, ocorreu após a sustentação oral do advogado Alex Cardoso, que defende várias instituições junto ao órgão, inclusive o Hospital São Mateus. A empresa é impetrante do mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça com os mesmos argumentos empregados por Pereira em seu novo voto, que defende a não condenação de qualquer ente privado no processo do TCE.

Isso porque o conselheiro compreendeu que em caso de ações relacionadas à saúde há uma normativa própria do Poder Judiciário para os casos em que o Estado faça parte do processo e que analisá-los neste processo poderia gerar um juízo de valor sobre a legitimidade ou não das ações judiciais. “Em outras palavras, extrapolaria as funções desta Corte, uma vez que o controle externo da administração pública não inclui a prerrogativa de exercer controle finalístico da atividade jurisdicional, sob pena de violar a independência do Poder Judiciário e de seus membros”, afirmou.

No mandado, que corre sob a relatoria do desembargador Márcio Vidal, Cardoso reforçou o entendimento de que o julgamento estaria eivado de ilegalidades, afrontando à Constituição Federal, esclarecendo que o teor dos relatórios, apontam irregularidades cometidas pelo Estado, pela SES, e critica até mesmo o Poder Judiciário, mas ao final, de maneira distorcida quanto aos fatos e direitos, procura condenar indevidamente os profissionais e empresas privadas.

Dentre as críticas ao modus operandi da auditoria do TCE, Cardoso destacou que a Corte chamou todos os atores que geram a judicialização da saúde, mas não chamou as entidades que representam as entidades privadas. Ele pontuou que isso deveria ocorrer, já que são elas que atendem esses pacientes abandonados pelo Estado. “Ouvir estas entidades demonstraria que não há como se falar em superfaturamento, eis que para composição de preços, as entidades usam sim réguas de mercado”,  pontuou o advogado.

No pedido, o Hospital São Mateus, defende  também que se aguarde o julgamento do Recurso Extraordinário de nº. 666094 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que foi declarada a repercussão geral da matéria, justamente para decidir se um hospital privado pode cobrar sua tabela própria nos casos de liminares ou não. Por conta disso, o julgamento gerará graves prejuízos a dezenas de entidades, empresas e profissionais, interferindo inclusive em verbas de natureza alimentar, ferindo a segurança jurídica e atentando contra a boa fé objetiva da rede privada.

O CASo

 

Os procedimentos administrativos do TCE-MT foram instaurados depois da conclusão de uma investigação feita pelo Ministério Público Estadual (MP) – Inquérito nº 34/2015 – para apurar eventuais ilegalidades na contratação de serviços de saúde em decorrência de decisões judiciais, que previamente foram objetos do Pedido de Providências nº 172/2014 do TJMT, requerido pelo próprio Hospital.

Nesta apuração, os promotores responsáveis pela análise dos procedimentos, depois de verificarem documentos, ouvirem órgãos da administração pública, entidades e profissionais, concluíram que não houve nenhuma irregularidade no cumprimento das decisões judiciais.

Mesmo com a decisão do Ministério Público, o relatório da conselheira interina Jaqueline Jacobsen foi pela condenação sob o argumento de superfaturamento, não só daqueles que foram investigados no inquérito do MPE, mas de vários outros hospitais, profissionais e prestadores de serviços do Estado e até mesmo de outros estados da federação.

Isto, com a justificativa de que os atendimentos feitos por decisão judicial deveriam se basear na Lei das Licitações. O relatório exigia que os hospitais privados - São Matheus, Santa Rosa, Femina e outros -, devolvessem R$ 8,5 milhões aos cofres públicos.

Dos 307 processos auditados, apenas cinco envolvem o Hospital São Mateus, que tem reiterado que suas ações ocorreram sempre dentro da total legalidade. “O hospital, inclusive, sempre esteve absolutamente à disposição para negociar preços e parâmetros, buscando uma solução que permita acabar com esse prejuízo financeiro sem fim aos hospitais e que também possa gerar economia ao Estado de Mato Grosso, com a contratualização de serviços, preços e prazos. Mas isso depende do Poder Executivo e não da rede privada”, finalizou Cardoso.

 

Fonte: Folha Max

Um banco de dados nacional aberto ao público, organizado e mantido pelo governo, com informações sobre pesquisas realizadas no País com drogas experimentais para tratamento do câncer. É o que propõe o Projeto de Lei 4615/19, que tramita na Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer (ou Banco Nacional de Combate ao Câncer) divulgará todos os protocolos de pesquisa sobre drogas experimentais em oncologia, validados pelas normas de ética médica. O protocolo é o documento que descreve a linha e os objetivos da pesquisa.

As informações serão disponibilizadas ao público em geral, aos profissionais de saúde previamente registrados e às centrais de regulação de consultas de cada estado. As centrais são responsáveis por regular e autorizar consultas e exames especializados na rede pública de saúde local.

“O projeto de lei visa permitir que pacientes em tratamento de câncer possam também ter acesso aos protocolos de pesquisa em drogas experimentais”, disse o deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS), autor da proposta. Segundo ele, a medida permitirá que pacientes e médicos avaliem o tratamento experimental mais adequado ao tipo de câncer.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Medicina S/A

O Projeto de Lei 399/15 permite a comercialização no território nacional de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa, popularmente chamada de maconha, ou substâncias canabinoides (derivadas da Cannabis) em sua formulação.

Pelo texto, a comercialização ficará condicionada à comprovação da eficácia terapêutica da medicação, devidamente atestada mediante laudo médico para todos os casos de indicação de uso.

Apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), o projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Para o parlamentar, embora a Cannabis sativa seja classificada como droga para efeitos penais, as suas propriedades medicinais continuam a existir e deveriam ser adequadamente exploradas.

"Algumas moléstias podem ser tratadas com sucesso, de modo mais eficaz e seguro, em relação a outras drogas que não apresentam respostas satisfatórias perante determinados casos clínicos", disse.

Ele menciona que a autoridade sanitária dos Estados Unidos – o Food and Drug Administration – já aprovou a utilização de canabinoides na formulação de medicamentos, como o dronabinol para o tratamento de efeitos colaterais apresentados no uso de quimioterápicos no combate ao câncer.

Lei atual

O texto altera a Lei Antidrogas, que hoje proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Mas a lei atual permite que a União autorize o plantio, a cultura e a colheita desses vegetais e substratos exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

Anvisa

Aguardam deliberação da diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) duas resoluções sobre o cultivo e o registro de medicamentos à base de Cannabis.

A primeira delas trata da regulamentação do cultivo controlado de Cannabis sativa para uso medicinal e científico. Já a segunda tem como tema o registro de medicamentos produzidos com princípios ativos da planta.

Tramitação

O Projeto de Lei 399/15 será analisado em caráter conclusivo por comissão especial constituída no dia 9 de outubro.

 

Fonte: Camera Legislativa

Pacientes com câncer de mama no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) encontram hoje na falta de acesso o grande problema para um diagnóstico precoce, na avaliação da Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM). Daí a entidade fazer o alerta “+ Acesso + Respeito”, no Outubro Rosa, mês dedicado à prevenção e combate ao câncer de mama.

Vice-presidente da SBM, Vilmar Marques, diz que, muitas vezes, as mulheres não conseguem fazer mamografias porque os mamógrafos estão instalados nos grandes centros. “Mas quando você sai dos grandes centros, esses mamógrafos não estão pulverizados em todas as regiões e não se consegue fazer o exame de rastreamento para identificar precocemente o câncer de mama, a fim de que a mulher atinja a cura da doença”.

Imaginando que a paciente tenha feito a mamografia e o resultado do exame dê alterado, essa mulher terá que procurar um médico especialista para fazer uma biópsia. “Mas ela não consegue marcar esse exame, porque tem dificuldade de encontrar uma vaga com um médico especialista. Mas depois de três ou quatro meses, ela consegue essa consulta. Ela faz a biópsia mas, como demorou muito tempo, entretanto, ela chega ao médico com a doença em estágio mais avançado. Isso reflete direto no prognóstico da paciente”, disse o vice-presidente da SBM.

Acesso

Se a paciente tiver um tumor de mama palpável, até que faça a biópsia e siga para a cirurgia, o estágio da doença já progrediu, “porque ela demora, às vezes, seis meses para conseguir tudo isso”. Vilmar Marques afirmou que “é por isso que a SBM bate nessa tecla do acesso”. O médico defende que a paciente tem que ter acesso facilitado na consulta com um mastologista, realizar a biópsia em tempo hábil e ter o tratamento definitivo também em tempo hábil.

Marques recordou que isso é garantido por lei. Porém, a Lei 12.732, de 2012, que instituiu prazo máximo de 60 dias para o tratamento de pacientes com câncer, ainda não é cumprida em geral. “A partir do diagnóstico, ela tem que ter o tratamento instituído em dois meses. Infelizmente, isso não é a realidade para as pacientes do SUS, de baixo poder aquisitivo. Por isso, a SBM está insistindo nesse tema do acesso, para que a letargia do sistema não interfira no prognóstico das pacientes com câncer de mama”, apontou Marques.

De acordo com o Ministério da Saúde,”para que o prazo da lei seja garantido a todo usuário do SUS, é necessária uma parceria direta dos gestores locais, responsáveis pela organização dos fluxos de atenção. Estados e municípios possuem autonomia para organizar a rede de atenção oncológica e o tempo para realizar diagnóstico depende da organização e regulação desses serviços”.

A ideia da SBM é chamar a atenção da população e do poder público para a falta de acesso das mulheres brasileiras ao diagnóstico precoce e ao tratamento do câncer de mama. De acordo com a entidade, cerca de 60% dos casos chegam aos consultórios em estágio avançado, principalmente nas pacientes atendidas pelo SUS e isso se deve, principalmente, às dificuldades para agendar consultas e a mamografia, além da demora para receber o diagnóstico e iniciar o tratamento.

 

Sobrevida

Vilmar Marques esclareceu que a falta de um diagnóstico precoce faz com que a paciente com câncer de mama tenha uma taxa de sobrevida menor. “No estágio 4 da doença, a gente nem fala mais em cura. São poucas as pacientes que vão sobreviver ao estágio 4, cinco anos após o diagnóstico. Somente 40% vão estar vivas. Por isso, a gente tem que insistir no acesso”.

Além disso, o mastologista confirmou que o rastreamento mamográfico ainda é reduzido no país. Pesquisa realizada por médicos da SBM em parceria com a Rede Brasileira de Pesquisa em Mastologia revela que o percentual de cobertura mamográfica de 2017 em mulheres na faixa etária entre 50 e 69 anos atendidas pelo SUS foi o menor dos últimos cinco anos. Eram esperadas 11,5 milhões de mamografias, mas só foram realizadas 2,7 milhões, o que corresponde a uma cobertura de 24,1%, bem abaixo dos 70% recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O levantamento apurou que os três estados com piores resultados foram Amapá, que realizou 260 exames em detrimento dos 24 mil esperados, seguido do Distrito Federal, com 5 mil realizados contra 158,7 mil esperados, e Rondônia, cuja expectativa era realizar 76,9 mil exames, mas somente 5,7 mil foram realizados.

A dificuldade para agendar e realizar a mamografia, equipamentos quebrados e falta de técnicos qualificados são os principais motivos para o baixo número de exames, indica a SBM. “A gente tem um número de mamógrafos aceitável, mas estão mal distribuídos. E, muitas vezes, não estão funcionando. Esse é o problema”, reforçou o especialista.

Marques avaliou que não adianta ter uma lei federal que não é cumprida. “Nós estamos falando de saúde, de sobrevida, do direito da mulher de estar viva. Tirando o acesso a essa mulher, tira o direito à vida”, concluiu Vilmar Marques.

 

Fonte: Medicina S/A

O Projeto de Lei 4700/19 cria diretrizes nacionais para atenção integral às cardiopatias congênitas no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Aline Sleutjes: cardiopatias são a terceira maior causa de mortes no período neonatal

Autora da proposta, a deputada [[Aline Sleutjes]] explica que as cardiopatias congênitas consistem em alterações da morfologia normal de estruturas do coração ou dos vasos. “Elas são a terceira maior causa de mortes no período neonatal, ou seja, até o 28º dia de vida, correspondendo também a cerca de 10% das causas dos óbitos infantis e a 20% a 40% dos óbitos decorrentes de malformações”, disse.

“Estima-se que nasçam anualmente no Brasil cerca de 30 mil crianças com cardiopatias”, acrescentou. “A atenção adequada para essas crianças depende fundamentalmente do diagnóstico, que pode ser realizado durante o pré-natal ou no período neonatal, e de atenção especializada em um serviço de cardiologia pediátrica”, argumentou.

Pelo texto, a assistência à criança com cardiopatia congênita no SUS deverá incluir:

– disponibilização dos recursos necessários para realização de diagnóstico, nos períodos pré-natal e neonatal;

– estabelecimento de rotinas para aumentar a eficiência dos diagnósticos;

– criação de centros de referência para encaminhamento das crianças diagnosticadas com cardiopatias;

– estabelecimento de uma rede de referência e contrarreferência para garantir a continuidade dos cuidados terapêuticos;

– atenção prestada por equipes multiprofissionais, que inclui, mas não se esgota, nas intervenções cirúrgicas necessárias.

Conforme o projeto, caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, caso aprovada.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Camera legislativa 

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 488/19 amplia a possibilidade de aplicação das emendas parlamentares para o custeio da saúde nos estados e municípios. A proposta, da deputada Edna Henrique (PSDB-PB), tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta susta trecho da Portaria 565/18, do Ministério da Saúde, que limitou o uso das emendas para transferências fundo a fundo para apoio e manutenção de unidades de saúde. Esse tipo de transferência é um repasse feito pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos estaduais e municipais para ações de saúde pública.

Segundo Edna Henrique, na prática, a portaria impede o repasse direto dos recursos a entidades sem fins lucrativos, como hospitais filantrópicos e santas casas. “Tais recursos precisam antes passar pela burocracia do ministério, ficando perdidos no labirinto de exigências que só têm por objetivo impedir ou retardar a transferência dos recursos”, criticou.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Camera Legislativa 

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