Notícias Jurídicas

Medicamentos oncológicos orais são bem-vindos. Mas devem ser incorporados após análise técnica da ANS que comprove benefícios relevantes para os pacientes, como custo-efetividade, valor em saúde e segurança. Os prazos da ANS para a incorporação, que hoje giram em torno de dois anos, podem e devem ser encurtados. Um projeto de lei, 6.330/2019, aprovado no Senado e em discussão na Câmara, entretanto, determina que esses medicamentos sejam incorporados imediatamente após o registro na Anvisa, o que não seria uma boa solução para a questão, segundo a diretora executiva da FenaSaúde, Vera Valente.

“O projeto 6.330 passou muito aceleradamente no Senado, sem nenhuma audiência pública, sem nenhuma discussão mais técnica. O que pode parecer um ganho para a sociedade na verdade pode trazer mais riscos do que benefícios”, afirmou Vera, no debate “os desafios da incorporação das drogas orais nos planos de saúde”, parte do 10º Fórum Nacional do Instituto Oncoguia.

“É importante deixar claro que ninguém é contra a esse acesso do medicamento, muito pelo contrário. O foco não é a via de administração. Os dois tipos de produtos, antineoplásicos orais ou infusionais, deveriam passar pelo processo de ATS [da ANS], que não visa só questões econômicas, mas questões de segurança. O que é relevante é trazer benefícios e valor em saúde para os pacientes”, complementou Vera Valente.

A Anvisa apenas autoriza a comercialização do produto, não emite nenhuma recomendação de uso. Já a ATS é uma etapa obrigatória e necessária à regulação em todo mercado desenvolvido do mundo. Hoje, já existe acesso aos produtos oncológicos orais na saúde suplementar brasileira. Segundo dados da ANS, são 43 quimioterápicos orais no rol. Também, de acordo com a ANS, há 41 em análise pela agência. Somando entre os em análises e disponíveis são atendidos 93% das indicações terapêuticas oncológicas. Desde 2016 o número de pacientes atendidos pelos planos de saúde com medicamentos oncológicos de uso oral cresceu 56%.

O fundamental é que os prazos da ANS para a incorporação sejam encurtados. “Nós temos uma agência criada por lei, que tem seu papel na regulação do sistema, inclusive na atualização do rol. Esse processo é essencial e fundamental, mas o que precisa fazer é a redução nesse prazo”, disse Vera.

Em sua fala, a diretora da Fenasaúde também buscou esclarecer alguns equívocos sobre o tema, como a ideia de que possa existir uma substituição automática, de maneira que os oncológicos orais evitariam a ida de pacientes a hospitais neste período de pandemia. “Todos que conhecem sabem que isso é falacioso, que não é possível. Criam-se expectativas equivocadas”.

Outra questão que precisa ser debatida é que o projeto aprovado no Senado deixa de fora os pacientes do SUS. Ou seja, agrava a desigualdade. “Se isso for discutido como projeto de lei que traga para seu escopo a discussão do SUS. Que traga eventualmente a existência de uma agência de incorporação de tecnologia, com protocolos bem definidos, e sem essa diferenciação entre sistema pública e privado. Mas nunca se elimine uma etapa essencial para a segurança do paciente”, afirmou Vera.

 

Também participaram da discussão o presidente do comitê brasileiro da International Society of Pharmacoeconomics and Outcome Research (ISPOR), Stephen Stefani; a diretora executiva do Designing Saúde, Martha Oliveira; o oncologista clínico do hospital Albert Einstein, Rafael Kaliks; o diretor de Acesso e Relações Governamentais da Interfarma, Eduardo Calderari; e o diretor executivo da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), Renan Clara. A mediação foi de Luciana Holtz, fundadora e presidente do Instituto Oncoguia e do diretor de advocacy do Instituto, Tiago Matos.

 

Fonte: Saude Bunisses

 

O Projeto de Lei 3932/20 torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a gestante ficará à disposição para trabalho remoto.

 

“O isolamento social é a forma mais eficaz de evitar a contaminação pelo vírus, e que qualquer infecção grave pode comprometer a evolução da gestação além de aumentar o risco de prematuridade”, afirmam as autoras, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e outras quatro parlamentares.

 

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de urgência, foi distribuída para as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família;  de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Como as comissões não foram instaladas, o texto deve ser analisado diretamente pelo Plenário.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (6) a medida provisória (MP) que abre crédito extraordinário de R$ 1,9 bilhão para viabilizar a produção e aquisição da vacina contra a covid-19, que está sendo desenvolvida pelo laboratório AstraZeneca, em parceria com a Universidade de Oxford. A transferência de tecnologia na formulação, envase e controle de qualidade da vacina será realizada por meio de um acordo da empresa britânica com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), vinculada ao Ministério da Saúde. Com isso, caso a eficácia do imunobiológico seja comprovada, o Brasil deverá produzir 100 milhões de doses.

"Assinamos esse protocolo no passado e passamos a fazer parte desse seleto grupo. A nossa contrapartida é basicamente financeira no momento, quase R$ 2 bilhões. Talvez em dezembro ou janeiro exista a possibilidade da vacina e daí esse problema estará vencido poucas semanas depois", afirmou o presidente, durante cerimônia de assinatura da MP, no Palácio do Planalto.

O acordo entre Fiocruz e AstraZeneca é resultado da cooperação entre o governo brasileiro e governo britânico, anunciado em 27 de junho pelo Ministério da Saúde. O próximo passo será a assinatura de um contrato de encomenda tecnológica, previsto para este mês, que garante o acesso a 100 milhões de doses do insumo da vacina, das quais 30 milhões de doses entre dezembro e janeiro e 70 milhões ao longo dos dois primeiros trimestres de 2021. Em todo o mundo, esta é uma das vacinas que estão em estágio mais avançado, já em testes clínicos com seres humanos.

"Estamos garantindo a aplicação de recursos em uma vacina que tem se mostrado a mais promissora do mundo. O investimento é significativo, não apenas no seu valor, quase R$ 2 bilhões, mas também aponta para a busca de soluções que permitam ao Brasil desenvolver tecnologias para a proteção dos brasileiros. Esse é um acordo de transferência de tecnologia, isso significa que estamos garantindo a produção e entrega, inicialmente, de 100 milhões de doses, além de trazer para o país a capacidade de utilizar, na indústria nacional, essa nova tecnologia e dar sustentabilidade ao programa brasileiro de imunizações", destacou o ministro interno da Saúde, Eduardo Pazuello.   

Se a vacina for eficaz e o cronograma previsto pelo governo se cumprir, a expectativa é que haja uma grande campanha nacional de vacinação contra a covid-19 no início do próximo ano, dirigida a públicos prioritários, como idosos, profissionais da saúde e pessoas com doenças preexistentes. 

Do total de recursos liberados, o Ministério da Saúde prevê um repasse de R$ 522,1 milhões na estrutura de Bio-Manguinhos, unidade da Fiocruz produtora de imunobiológicos. O objetivo é ampliar a capacidade nacional de produção de vacinas e tecnologia disponível para a proteção da população, afirma a pasta. Um total de R$ 1,3 bilhão são despesas referentes a pagamentos previstos no contrato de encomenda tecnológica. Os valores contemplam a finalização da vacina. O acordo prevê o início da produção da vacina no Brasil a partir de dezembro deste ano e garante total domínio tecnológico para que Bio-Manguinhos tenha condições de produzir a vacina de forma independente.

A vacina

Desenvolvida pela Universidade de Oxford, a vacina foi elaborada através da plataforma tecnológica de vírus não replicante (a partir do adenovírus de chimpanzé, obtém-se um adenovírus geneticamente modificado, por meio da inserção do gene que codifica a proteína S do vírus SARS-COV-2). De acordo com o governo, embora seja baseada em uma nova tecnologia, esta plataforma já foi testada anteriormente para outras doenças, como, por exemplo, nos surtos de ebola e MERS (síndrome respiratória do Oriente Médio causada por outro tipo de coronavírus) e é semelhante a outras plataformas da Bio-Manguinhos/Fiocruz, o que facilita a sua implantação em tempo reduzido. A vacina está na Fase 3 dos ensaios clínicos, que é a última etapa de testes em seres humanos para determinar a segurança e eficácia.

 

Fonte: Agencia Brasil

 

A Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), assinou acordo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o objetivo de financiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) para a área da saúde, com foco nos produtos para combate à covid-19.

O diretor-presidente da Embrapii, Jorge Guimarães, afirmou, durante solenidade virtual de assinatura do acordo, que espera promover tantos projetos que, em poucas semanas, os R$ 20 milhões do Fundo Tecnológico (Funtec) do BNDES deverão ser duplicados e até atingir valores mais altos que R$ 40 milhões. Graças ao modelo de negócio copiado da Alemanha, baseado no tripé empresa/governo/universidade, que facilita a interação entre essas entidades, a Embrapii tem hoje 60 unidades de pesquisa credenciadas, 700 empresas associadas e quase mil projetos. “O projeto a empresa traz como sua demanda de desenvolver, buscando a competência”.

Guimarães disse que só na Amazônia há 100 tipos diferentes de vírus em plantas, que mutam para animais e desses para os homens. Por isso, acrescentou que os países, incluindo o Brasil, têm de se preparar adequadamente para enfrentar possíveis novas pandemias. O diretor-presidente da Embrapii afirmou que a meta é assinar um novo contrato de gestão, por dez anos, com o ministério e reunir 12 mil empresas, “que estão ávidas para atuar no modelo Embrapii”.

No acordo firmado com o BNDES, Guimarães adiantou que terá destaque a área da saúde e, especialmente, a biológica, em que o país tem mais dificuldade, porque nos últimos anos a indústria farmacêutica ficou de fora. Ele pretende atrair indústrias farmacêuticas que, no momento, são somente quatro das 700 companhias associadas, em especial para o setor da biotecnologia molecular, onde estão “os medicamentos realmente caros”.

Soluções inovadoras

Os recursos do BNDES vão apoiar soluções inovadoras em fase final de produção. Os projetos devem estar direcionados para o desenvolvimento de testes diagnósticos, ventiladores pulmonares e componentes, equipamentos de proteção individual e coletiva para profissionais da saúde e pacientes, e soluções ligadas ao combate, tratamento e diagnóstico da covid-19, como tomógrafos, testes de medicamentos e vacinas e tecnologias associadas à indústria 4.0, que envolve inteligência artificial, softwares (programas de computador) e sensores, que contribuam para a retomada da atividade econômica de forma segura. A parceria permite financiar as fases finais do projeto, como lote piloto e certificações, demonstração em ambiente operacional e as etapas de validação de seu desempenho, considerando que o projeto já se encontra na fase de industrialização.

Na avaliação do presidente do BNDES, Gustavo Montezano, a parceria com a Embrapii é frutífera porque as duas instituições buscam a inovação e o desenvolvimento como forma de melhorar a vida da população e, no caso atual, a saúde no país. De acordo com Montezano, o BNDES vê com muito bons olhos o tripé governo/academia/empresa privada. “É justamente essa economia da colaboração, essa economia de propósito, que está ditando a nova fronteira da sociedade”. As distâncias entre público e privado estão diminuindo, assegurou. “Cada vez que a gente conseguir atuar em parceria, complementaridade, esse é o caminho do sucesso, do desenvolvimento”, afirmou. Montezano está convicto de que essa parceria entre o BNDES e a Embrapii vai trazer bons resultados para o Brasil.

A participação financeira do banco poderá chegar a até 50% do total do investimento apoiável; o restante será dividido por aportes não financeiros das unidades Embrapii e contrapartidas das empresas parceiras. O modelo Embrapii estabelece que as unidades credenciadas somente terão acesso aos recursos para a contratação de projetos que sejam realizados em parceria com, pelo menos, uma empresa industrial. Em todos os projetos, a empresa deverá aportar, no mínimo, 10% do valor total do investimento.

Ciência e tecnologia

O ministro Marcos Pontes, da Ciência, Tecnologia e Inovações, destacou, ao encerrar a cerimônia, que o atual momento de pandemia demonstra a importância do setor para o mundo e que os países desenvolvidos investiram, mantiveram e fizeram crescer seus sistemas de ciência, tecnologia e inovações. “Sabem que é por meio disso que se sai de crises, que se desenvolve a economia”.

Pontes lembrou que a ciência e a tecnologia são usadas na atualidade para combate direto ao vírus e aos seus efeitos. A tecnologia, disse o ministro, é importante para todo o aparato médico, para o tratamento da população e para a recuperação do país. “Vai ser por meio da ciência, tecnologia e inovações que o país vai se recuperar e conseguir, de forma rápida, ter retorno sólido dos investimentos e rapidamente aumentar a geração de empregos”. O Brasil tem que acompanhar esse conhecimento, afirmou Pontes.

O ministro disse ainda que a parte de financiamento para ciência e tecnologia sempre foi inconstante no Brasil. “Eu acho que é o momento ideal para que possamos fazer isso”. Segundo Pontes, a única coisa positiva que o novo coronavírus trouxe foi mostrar para o planeta a necessidade de união dos países e das organizaçaões, “de forma que a gente consiga sair melhor dessa pandemia e se preparar para próximas”. O país tem de estar preparado para responder, tanto em termos de ciência, quanto em termos de tecnologias, às ações necessárias para o enfrentamento e, depois, a recuperação desses sistemas, acrescentou

 

Fonte: Agencia Brasil

 

Cinco medidas provisórias foram prorrogadas pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), nesta sexta-feira (24). Na lista está a  MP 974/2020, que autorizou o Ministério da Saúde a estender, por mais seis meses, os contratos de trabalho de 3.592 profissionais temporários de saúde que atuam nos seis hospitais federais localizados no estado do Rio de Janeiro.

 

À época da edição da medida provisória, em maio, o governo argumentou que manter os médicos, enfermeiros e demais profissionais temporários é essencial para o enfrentamento à covid-19 no estado, um dos mais afetados pela pandemia. A renovação é para os contratos firmados a partir de 2018 e não pode ultrapassar a data de 30 de novembro de 2020.

 

Alcolumbre também prorrogou por 60 dias a MP que prevê os percentuais da recomposição salarial retroativa a janeiro deste ano para os agentes de segurança pública do Distrito Federal. A MP 971/2020 corrige em 25% a tabela da VPE (vantagem pecuniária especial) devida a Policiais Militares e bombeiros da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima. Essas carreiras fazem parte de quadro de servidores da União atualmente em extinção.

 

Outra MP, que ganhou mais 60 dias é a de número 973/2020, que flexibiliza a exigência feita às empresas que operam em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de que 80% de sua receita bruta total seja obtida com exportações. Com a medida, empresas prejudicadas por causa da pandemia da covid-19 e não consigam manter o fluxo de vendas para o exterior nem alcançar o percentual mínimo decorrente de exportação exigido pela lei não responderão pelo descumprimento da exigência.

 

Ainda entre as MPs que tiveram prazo estendido está a que abre crédito extraordinário de R$ 29 bilhões para os Ministérios da Saúde e da Cidadania para ações de enfrentamento ao novo coronavírus (MP 970/2020). A maior parte do dinheiro fica com a Cidadania. A pasta deve aplicar R$ 28,72 bilhões no pagamento do auxílio emergencial de proteção social a pessoas em situação de vulnerabilidade.

 

A  MP 972/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 15,9 bilhões de recursos do Tesouro Nacional como garantia para uma linha de crédito para micros e pequenas empresas, também ganhou mais 60 dias de vigência. A norma pretende garantir recursos para que as empresas e mantenham os empregos durante o período de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus.

 

 

Fonte: Agencia Brasil

 

A Medida Provisória (MP) 927/2020, que alterou as regras trabalhistas durante o período da pandemia, e a MP 928/2020, que tratou de pedidos feitos à administração pública baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI), perderam a validade nesta semana. Sem a vigência, os textos não produzem mais efeitos.

 

Editada pelo Executivo em março, a MP 927 teve prazo expirado na segunda-feira (20) e previa mudanças na legislação trabalhista para auxiliar empregadores a manterem os empregos de seus funcionários durante a crise de saúde pública. O texto já havia sido votado pelos deputados, que o transformaram no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2020, e foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), no entanto, não obteve acordo para sua votação final no Senado.

 

A matéria chegou a fazer parte da pauta de votações da sessão remota da última quarta-feira (15), mas foi retirada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após ouvir a opinião das lideranças partidárias sobre a falta de entendimento sobre o texto.  

 

Na ocasião, o presidente do Senado explicou que 17 destaques foram apresentados à proposição, e ressaltou que o sistema remoto de votação pode ter contribuído para a falta de um entendimento entre as lideranças.

 

— Quando não se tem entendimento é praticamente impossível votar MP ou uma matéria com a complexidade dessa — afirmou Davi na sessão.

 

Entre outras as ações, a MP previa a possibilidade de acordo individual entre o empregado e o empregador se sobrepondo a leis e acordos coletivos, respeitando os limites estabelecidos na Constituição; permitia que o empregador optasse por celebrar acordo coletivo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria; previa a suspensão do cumprimento de acordos trabalhistas em andamento quando houvesse paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do poder público.

 

As iniciativas poderiam ser aplicadas aos empregados contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aos contratos temporários urbanos e aos contratos do meio rural.

 

Lei de Acesso à Informação

Já a MP 928/2020, que perdeu eficácia nesta terça-feira (21), estabelecia que, enquanto durasse a pandemia e o enfrentamento da emergência de saúde pública em razão da pandemia de covid-19, ficariam suspensos os prazos de resposta para os pedidos de informação feitos à administração pública baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI).

 

A suspensão valia para requisições a órgãos cujos servidores estivessem em regime de teletrabalho, em quarentena e que dependessem de acesso presencial para resposta ou que dependessem de agentes ou setores que estivessem diretamente envolvidos no combate à covid-19.

 

Ainda conforme a medida provisória, o atendimento presencial para pedidos de informação seria suspenso e, enquanto durasse a suspensão, os requerimentos via LAI deveriam ser apresentados somente pela internet. Caso fossem apresentados recursos diante da negativa dos pedidos de informação, eles não seriam reconhecidos pela administração pública.

 

Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia derrubado, por unanimidade, trechos da MP por considerar que os dispositivos restringiam o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Em vigor desde 2012, a LAI regulamenta o direito de qualquer pessoa física ou jurídica (mesmo sem apresentação de motivo) pedir e receber informações de toda a administração pública, direta e indireta, em nível federal, estadual e municipal.

 

Em caso de perda de eficácia de medida provisória, o Congresso Nacional pode disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da MP. Se esse decreto não for editado no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas durante o período de vigência continuam regidas pelo texto da MP.

 

Fonte: Agência Senado

 

Facebook

Parceiros

 

Contato

Sindessmat - Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso

Rua Barão de Melgaço, n° 2754

Edifício Work Tower - Sala 1301

Cuiabá - MT

Telefone: (65) 3623-0177

Email: diretoria@sindessmat.com.br

Sobre nós

O SINDESSMAT – Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso – conforme seu Estatuto, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria dos estabelecimentos de serviços de saúde, dentro do estado de Mato Grosso.