08 Junho

Decisão Desobriga Estabelecimentos de Saúde a Manterem a Presença deFarmacêutico em Dispensário de Medicamentos

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em recente acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, ratificou por unanimidade a sentença de primeiro grau que havia concedido a desobrigação dos estabelecimentos de saúde associados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Mato

Grosso (Sindessmat) a manterem a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.

O Sindessmat entrou com mandado de segurança recurso de 1º grau contra ato atribuído ao Coordenador de Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso, que condicionava a disponibilização do Termo de Abertura e Encerramento do Livro de Registro de Medicamentos de Psicotrópicos e demais medicamentos, somente aos estabelecimentos que possuíssem em seus quadros, profissional farmacêutico contratado para os dispensários de medicamentos.

Na fundamentação da sentença, o magistrado relembrou que o Sindessmat já havia obtido sentença favorável transitada em julgado, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu a ausência de obrigação legal de farmacêutico em dispensário de medicamentos de unidades hospitalares. Pontuou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia analisado o tema sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia.

 No voto proferido pelo Desembargador e relator Luiz Carlos da Costa, foi feita alusão ao entendimento consolidado pelo ministro e atual presidente do STJ, Humberto Martins, Resp 1.110.906/SP, cujo voto foi seguido à unanimidade pelos demais desembargadores, confirmando a sentença.

 

 
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