06 Setembro

MP da liberdade econômica prevê a livre interpretação de acordo entre as partes em um negócio

MP da liberdade econômica prevê a livre interpretação de acordo entre as partes em um negócio

Nesse sexto texto sobre a Medida Provisória n° 881 de 2019, denominada como MP da Liberdade Econômica, o Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso (Sindessmat) traz a questão que envolve a livre interpretação de acordo entre as partes em um negócio.

A MP, em seu art. 3º, inciso VII, tem como objetivo dar maior liberdade para as empresas exercerem atividades econômicas, diminuindo os obstáculos colocados devido às intervenções do Poder Público.  Presume isso através da valorização da autonomia da empresa/particulares ao fechar contratos e outros negócios, determinando a intervenção mínima do Estado nas relações de contrato.

A medida entende que os particulares, quando decidem firmar um contrato firmam um compromisso definitivo, com impossibilidade de quebra do que foi combinado. E se houver possibilidade de quebra, há, também, as devidas punições.  


Há poucas décadas no Brasil, algumas medidas legislativas foram tomadas sobre a possibilidade de revisão de contratos, com o objetivo de afastar cláusulas abusivas das relações entre empresas/particulares. Como, por exemplo, o art. 6°, V, do Código de Defesa do Consumidor. Assim como, o art. 421 do Código Civil, que aborda sobre a obrigatoriedade da função social do contrato, que visa proteger a dignidade da pessoa humana, seja na dimensão individual ou coletiva.

Por conta dessa “proteção”, em 2008 o cenário começa a mudar, sendo editada a Súmila 381 do Supremo Tribunal de Justiça, o qual diz: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de oficio, da abusividade das cláusulas. Sendo assim, os bancos podem apontar abuso nas cláusulas contratuais entre particulares. Tendo como resultado dessa mudança a restrição da intervenção do Estado, como está contido na MP, 881.

Dessa forma, a MP da liberdade econômica aborda sobre a defesa da livre relação entre particulares, não eliminando totalmente a participação do Estado, mas definindo limites dessa intervenção e atribuindo uma responsabilidade maior às partes no momento de fechar um negócio ou contrato.

O que diz:

Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:
(...)
VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, hipótese em que nenhuma norma de ordem pública dessa matéria será usada para beneficiar a parte que pactuou contra ela, exceto se para resguardar direitos tutelados pela administração pública ou de terceiros alheios ao contrato;
Ler 36 vezes Última modificação em Sexta, 06 Setembro 2019 16:18
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