05 Agosto

MP 881 OBRIGA QUE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO GARANTA RESPOSTAS IDÊNTICAS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES

Em seu quarto texto sobre a Medida Provisória nº 881 de 2019, denominada como MP da Liberdade Econômica, o Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso (Sindessmat) trata agora sobre o Efeito Vinculante para Decisões Administrativas. Este ponto tem como objetivo assegurar o princípio geral do direito segundo o qual todos são iguais perante a lei.

A MP 881, publicada no dia 30 de abril de 2019, propõe normas gerais que objetivam garantir a livre iniciativa de negócios no país, por meio da utilização de técnicas de simplificação e desburocratização para os pequenos empreendedores.

Dentre as inovações proporcionadas pela MP, que mantém a maior parte de seus reflexos legais nos incisos do art. 3º, está a previsão do efeito vinculante das decisões administrativas, que dá o precedente de que uma decisão será aplicada aos demais casos idênticos, ou seja, o que for definido para um cidadão deverá valer para todos.

O dispositivo tem objetivo de aplicar aos casos concretos o princípio da isonomia, de tratar todos de forma igualitária para que o órgão administrativo seja obrigado a garantir respostas idênticas em situações semelhantes.

Antes da MP, a interpretação de uma norma ocorria caso a caso, o que gerava decisões distintas para situações, muitas vezes, similares, além de que, facilitava a existência de arbitrariedade e corrupção.

Desse modo, o objetivo do incido IV é sanar a prolação de entendimentos distintos de uma mesma autoridade para pessoas ou empresas que estão em mesmas circunstâncias, que neste caso, o órgão deverá agir de maneira idêntica, vinculando ao caso suas interpretações e decisões passadas.

O que diz:

Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:

IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento.”

Ler 46 vezes Última modificação em Segunda, 05 Agosto 2019 11:47
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