02 Agosto

MP 881 OBRIGA QUE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO GARANTA RESPOSTAS IDÊNTICAS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES Destaque

MP 881 OBRIGA QUE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO GARANTA RESPOSTAS IDÊNTICAS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES

Em seu quarto texto sobre a Medida Provisória nº 881 de 2019, denominada como MP da Liberdade Econômica, o Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso (Sindessmat) trata agora sobre o Efeito Vinculante para Decisões Administrativas. Este ponto tem como objetivo assegurar o princípio geral do direito segundo o qual todos são iguais perante a lei.

A MP 881, publicada no dia 30 de abril de 2019, propõe normas gerais que objetivam garantir a livre iniciativa de negócios no país, por meio da utilização de técnicas de simplificação e desburocratização para os pequenos empreendedores.

Dentre as inovações proporcionadas pela MP, que mantém a maior parte de seus reflexos legais nos incisos do art. 3º, está a previsão do efeito vinculante das decisões administrativas, que dá o precedente de que uma decisão será aplicada aos demais casos idênticos, ou seja, o que for definido para um cidadão deverá valer para todos.

O dispositivo tem objetivo de aplicar aos casos concretos o princípio da isonomia, de tratar todos de forma igualitária para que o órgão administrativo seja obrigado a garantir respostas idênticas em situações semelhantes.

Antes da MP, a interpretação de uma norma ocorria caso a caso, o que gerava decisões distintas para situações, muitas vezes, similares, além de que, facilitava a existência de arbitrariedade e corrupção.

Desse modo, o objetivo do incido IV é sanar a prolação de entendimentos distintos de uma mesma autoridade para pessoas ou empresas que estão em mesmas circunstâncias, que neste caso, o órgão deverá agir de maneira idêntica, vinculando ao caso suas interpretações e decisões passadas.

O que diz:

Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:

IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento.”

 

Thayelle Cristinne Amorim Vendramini – Graduada em Direito pela Universidade de Cuiabá, Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela FESMP, advogada na FCS Advogados.

 

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