04 Julho

MP da Liberdade Econômica diminui burocracia para atividades de baixo risco

O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 30 de abril, a Medida Provisória nº 881 de 2019, denominada como MP da Liberdade Econômica que possui como objetivo principal a desburocratização e simplificação para os pequenos empreendedores.

Assim, considerando que a Medida Provisória promoveu importantes alterações, a assessoria jurídica do Sindessmat, a FCS Advogados por meio de sua equipe, abordará por meio de uma série de informativos os temas mais relevantes que afetarão o dia a dia empresarial.

A primeira alteração trazida pela MP da Liberdade econômica é o fim de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco, conforme disposto no inciso I, do artigo 3º:

Art. 3º  São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observando o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:

I - desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;

Antes da Medida Provisória para o exercício de qualquer atividade econômica eram necessárias licenças, alvarás e similares prévios (como por exemplo: alvará de funcionamento, licença ambiental, alvarás de bombeiros, licença sanitária etc.), mesmo para situações que não ofereciam riscos.

Com a MP, agora não será mais necessária a autorização prévia para o exercício da atividade empresarial, porém deverão ser cumpridos os seguintes requisitos: que seja para sustento próprio ou de sua família; que seja em propriedade própria ou de terceiros consensuais e que seja de baixo risco.

Em geral, as empresas de baixo risco são aquelas que não têm potencial de risco a terceiros e são definidas pelo ente federativo ou, na ausência de definição, por Decreto do Presidente ou pelo CGSIM (Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).

Cabe alertar que a MP não dispensa a necessidade de registros e cadastros tributários e previdenciários.

Deste modo, as atividades de baixo risco não precisarão de liberação prévia, assim poderão gerar emprego e renda com maior liberdade e facilidade.

 

 

PRISCIELLY AMANDA VIRMIEIRO SANTOS, Assessoria Jurídica do SINDESSMAT

FCS ADVOGADOS

Ler 126 vezes Última modificação em Quinta, 04 Julho 2019 14:24
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