24 Junho

STF decide que lactantes e grávidas não poderão trabalhar em atividades insalubres

STF decide que lactantes e grávidas não poderão trabalhar em atividades insalubres

Pela legislação, as gestantes podiam trabalhar em atividades insalubres de grau médio ou mínimo, já as lactantes podiam atuar em atividades insalubres de qualquer grau

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no dia 29 de maio, para suspender norma que admitia a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. A decisão do ministro, Alexandre de Moraes muda o que passou a ser permitido pela reforma trabalhista de 2017.

O ministro entendeu que exigir que uma gestante apresente atestado médico para tirar licença de trabalho insalubre fere a Constituição. Pela legislação, as gestantes podiam trabalhar em atividades insalubres de grau médio ou mínimo, já as lactantes podiam atuar em atividades insalubres de qualquer grau. A exceção era para casos de pedidos de afastamento da função por meio de atestado médico.

Com a decisão, o artigo 394-A da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) vetou o trabalho nas atividades perigosas. Diante disso, as gestantes e lactantes deverão ser afastadas do trabalho em ambiente insalubre independentemente do grau a que estão expostas.

A advogada da FCS, Priscielly Amanda Virmieiro Santos, que presta assessoria jurídica ao Sindessmat orienta que as empresas se adaptem às novas normas.

“Aconselhamos que as empresas da área da saúde atualizem o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) para que seja efetuado o pagamento do adicional de insalubridade somente naqueles setores que efetivamente os empregados estão expostos ao risco. Assim, a empresa ampliará a quantidade de setores para os quais as empregadas poderão ser remanejadas” explica Priscielly.

Ainda de acordo com a advogada, sobre o período de lactação a legislação não mencionou qualquer limitação temporal, assim, a orientação é para que independente da idade da criança, a empregada lactante seja afastada do ambiente insalubre.

“Cabe ressaltar que a empregada gestante ou lactante, mesmo com o remanejamento de setor deverá receber seu salário de forma integral, com a manutenção do valor do adicional de insalubridade que já recebia”, destaca.

Já o parágrafo terceiro do referido artigo traz a possibilidade de quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e possibilitará o recebimento de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.  

Assim, caso inexista ambiente salubre na empresa, o que deverá ser rigorosamente comprovado, a empregada poderá ser encaminhada ao INSS.

Ler 76 vezes Última modificação em Segunda, 24 Junho 2019 17:36
Avalie este item
(0 votos)

Facebook

Parceiros

 

Contato

Sindessmat - Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso

Rua Barão de Melgaço, n° 2754

Edifício Work Tower - Sala 1301

Cuiabá - MT

Telefone: (65) 3623-0177

Email: diretoria@sindessmat.com.br

Sobre nós

O SINDESSMAT – Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso – conforme seu Estatuto, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria dos estabelecimentos de serviços de saúde, dentro do estado de Mato Grosso.