22 Abril

Sindessmat consegue liminar que dá direito de recolhimento do Pis e Cofins com a exclusão do ISS da base de cálculo das referidas contribuições Destaque

Caso a liminar seja confirmada ao final do processo, também será garantido o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores á propositura

O Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso (Sindessmat) conseguiu mais uma importante conquista em beneficio de seus associados. O sindicato obteve decisão favorável, proferida no dia 03 de abril deste ano, que concedeu liminar para assegurar aos estabelecimentos representados pelo Sindessmat o direito de recolher o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) com a exclusão do Imposto Sobre Serviço (ISS) da base de cálculo dos citados tributos, em relação às atividades por elas executadas, suspendendo sua exigibilidade até a decisão final desta ação.

A tese defendida pela assessoria jurídica do Sindessmat é que a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS não deve ocorrer, visto que o imposto municipal configura desembolso, despesa e, em hipótese nenhuma, receita. Logo, o raciocínio adotado para a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da CONFIS, consolidado no RE 240.785/MG, é cabível para excluir também o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

“A decisão liminar favorável é de grande importância, visto que, os associados aos Sindessmat submetidos ao lucro presumido ou lucro real, são beneficiados, desde já, com o direito de apurar o PIS e a COFINS devidos sem a inclusão dos valores de ISS na base de cálculo”, afirma a assessoria jurídica do Sindessmat e advogada do Ferreira e de Caires Cardozo Santos Advogados, Vêndula Lopes.

Outro destaque é que caso a liminar seja confirmada ao final do processo, também será garantido o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores á propositura.

“Sem dúvidas, trata-se de uma decisão importante para os associados, pois terá repercussão financeira imediata, além da possibilidade de ganho futuro com a restituição do indébito. Ressaltamos que a União já foi notificada da decisão, e que esta é válida apenas para os associados do Sindessmat. Isso demonstra a importância de o associado manter o sindicato que o representa forte e atuante”, ressalta a diretora executiva do Sindessmat, Patrícia West.

 

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