29 Março

Projeto prevê devolução de valores gastos por pacientes da rede pública

Uma das propostas do primeiro- secretário da Assembleia Legislativa, o deputado Max Russi (PSB),  é a criação do programa Nota Fiscal da Saúde. O sentido desse Projeto de Lei é possibilitar a garantia da restituição do que for gasto em tratamentos de saúde, por conta própria, em farmácias e laboratórios particulares, a pacientes atendidos pela rede pública, em créditos fiscais.

Conforme o parlamentar, o objetivo principal do PL é o de assegurar a devolução desses valores a pessoas que tiverem despesas com medicamentos específicos, que constam na lista de gratuitos do Sistema Único de Saúde (SUS) e procedimentos prescritos.

"Nossa saúde pública enfrenta sérios problemas com a falta de medicamentos e filas para exames. É inconcebível que pessoas tenham que esperar meses ou anos para conseguir exames. Sendo assim, alguns pacientes desembolsam quantias, que poderiam ser utilizadas para outros fins, como alimentação, por exemplo. Isso quando possuem essa condição. Já as que não possuem, infelizmente ficam a mercê da sorte"justificou

Segundo o teor da matéria, o poder público se responsabilizaria, no âmbito de sua competência, em divulgar, por meio eletrônico e em tempo real, quais os estoques disponíveis nas unidades de saúde do estado.

"Quem tiver despesas com exames terá recebimento integral do que tiver sido gasto em laboratórios de MT, para que não haja evolução na enfermidade diagnosticada", complementou Russi.

Ainda de acordo com os critérios estabelecidos no texto, os créditos deverão ser utilizados na redução do valor do débito em impostos e taxas. Também fica autorizada a celebração de convênios, para que prefeitura municipais possam adotar a mesma sistemática de ressarcimento, respeitada a legislação local.

"Saúde é um direto de todos e, com todas as dificuldades que enfrentamos, até no país, é nosso dever promover mecanismos que atendam as essas pessoas da melhor forma', pontuou o deputado Max Russi.

 

Fonte: Folha Max

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