A Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem) vê com preocupação o fato da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ter aberto uma consulta pública que visa promover alterações na Resolução da Diretoria Colegiada 7 (RDC-7), que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).
Os interessados em participar têm 45 dias (sendo o prazo final 17 de fevereiro), para enviar contribuições. As sugestões poderão ser enviadas eletronicamente, por meio do preenchimento de um formulário específico. Segundo a Agência, o objetivo da consulta é coletar informações para aperfeiçoar a regulação relacionada ao tema.
Mas para a Anadem, a possibilidade de alteração na RDC-7 põe em risco a qualificação mínima dos profissionais, bem como a quantificação destes nas diversas modalidades de tratamento intensivo oferecidas nacionalmente.
O que se deve ter em mente são os possíveis desdobramentos que esse enfraquecimento ou mesmo revogação da RDC-7 podem ter. Um dos exemplos do que pode acontecer é não haver um número pré-estabelecido de profissionais dentro de uma UTI, ficando a cargo de unidades de saúde estabelecer o quantitativo mínimo de profissionais.
Além disso, o transporte de pacientes críticos não precisaria ser realizado por médico e/ou enfermeiro, ficando sob responsabilidade, a partir da proposta, de “profissionais habilitados”. Porém não há especificação sobre quais profissionais seriam esses. Por fim, há a exclusão da citação de especialidades, como farmacêutica, nutricionista, psicologia, entre outros, como parte da equipe multiprofissional da UTI.
As consequências deste enfraquecimento ou mesmo revogação da RDC-7 podem ser danosas para o sistema de saúde nacional, colocando em risco a vida dos inúmeros pacientes que estão em situação delicada nestas unidades, além de ameaçar o futuro de nossas especialidades médicas.
A Anadem, preocupada com a qualidade nos serviços assistenciais e, sobretudo com a Segurança do Paciente, convida todos os associados e especialistas médicos a contribuírem, opinando na Consulta Pública, bem como divulgando aos seus pares e familiares a forma de participação, sempre visando a manutenção e até melhoria de nossas UTIs.
Fonte: Medicina S/A
